Lei de Cotas completa 35 anos, mas pessoas com deficiência ainda ocupam apenas 1,27% dos empregos formais

Levantamento do DIEESE revela que mais de 413 mil vagas deixaram de ser preenchidas em 2025 e reforça a necessidade de fiscalização e fortalecimento da inclusão no mercado de trabalho

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213/1991) completa 35 anos neste 24 de julho. Considerada uma das principais conquistas na luta pela inclusão no mercado de trabalho, a legislação ainda enfrenta grandes desafios para ser efetivamente cumprida.

Levantamento especial divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mostra que apenas 1,27% dos empregos formais no Brasil eram ocupados por pessoas com deficiência (PcD).

Os números evidenciam que milhares de trabalhadores e trabalhadoras continuam excluídos do mercado de trabalho, apesar da obrigação legal de contratação pelas empresas.

Mais de 413 mil vagas deveriam estar ocupadas por PcD

A Lei de Cotas determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem entre 2% e 5% de seus postos de trabalho para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. O percentual varia de acordo com o número de trabalhadores da empresa.

Entretanto, em 2025, o país ainda estava muito distante do cumprimento integral da legislação. Segundo o levantamento do DIEESE, faltavam:

• 37.564 vagas em empresas com 100 a 200 empregados;

• 49.912 vagas em empresas com 201 a 500 empregados;

• 49.053 vagas em empresas com 501 a 1.000 empregados;

• 276.572 vagas em empresas com mais de 1.000 empregados.

Ao todo, eram 413.101 postos de trabalho que deveriam estar ocupados por pessoas com deficiência.

O maior déficit está justamente nas grandes empresas, que concentram a maior parte dos empregos formais e têm maior capacidade para promover ambientes acessíveis e inclusivos.

Apenas 23% das empresas cumprem a Lei de Cotas

Outro dado preocupante apresentado pelo DIEESE é que somente 23% das empresas obrigadas pela legislação cumpriam integralmente os percentuais de contratação em 2025.

Na prática, isso significa que menos de uma em cada quatro empresas respeitava a Lei de Cotas.

Para o movimento sindical, os números demonstram que ainda há resistência de parte do empresariado em promover uma inclusão efetiva, tornando indispensável o fortalecimento da fiscalização pelos órgãos públicos e da atuação das entidades representativas dos trabalhadores.

Convenção dos Bancários amplia direitos das pessoas com deficiência

No setor bancário, além da legislação nacional, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assegura direitos específicos voltados à promoção da igualdade de oportunidades para trabalhadores e trabalhadoras com deficiência.

Para o dirigente do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região (SEEB-SP) e integrante do coletivo Bancários na Luta, Luiz Carlos Costa, a negociação coletiva tem papel fundamental para garantir condições dignas de trabalho e ampliar direitos.

"A Convenção Coletiva dos Bancários tem cláusulas específicas sobre a igualdade de oportunidades para trabalhadores com deficiência. Entre elas está a previsão de abono de ausência quando o empregado precisar realizar manutenção ou conserto de equipamentos e tecnologias assistivas, como cadeiras de rodas, órteses e próteses, assegurando condições para o exercício de suas atividades profissionais."

Segundo Luiz Carlos Costa, a experiência da categoria bancária demonstra que a inclusão vai além da contratação.

"A negociação coletiva é fundamental para transformar a inclusão em uma realidade concreta. Não basta cumprir a cota. É preciso garantir acessibilidade, respeito, condições adequadas de trabalho e oportunidades de crescimento profissional para que trabalhadores e trabalhadoras com deficiência possam exercer plenamente seus direitos."

Inclusão ainda não chega aos cargos de liderança

O estudo do DIEESE também mostra que, entre as pessoas com deficiência empregadas formalmente, 41% possuem deficiência física.

Outro dado chama a atenção: apenas uma em cada 29 pessoas com deficiência ocupava cargo de direção ou gerência.

A baixa presença em posições de liderança evidencia que as barreiras enfrentadas por esse grupo não terminam no acesso ao emprego. As dificuldades também aparecem na qualificação, na promoção profissional e nas oportunidades de ascensão dentro das empresas.

Inclusão exige compromisso permanente

Para o Bancários na Luta, o aniversário de 35 anos da Lei de Cotas representa um momento importante para reafirmar que a inclusão das pessoas com deficiência deve ser tratada como um direito, e não como uma concessão das empresas.

Além da contratação, é fundamental garantir ambientes acessíveis, tecnologias assistivas, combate ao capacitismo, igualdade de oportunidades, remuneração justa e respeito à diversidade.

No sistema financeiro, os sindicatos seguem desempenhando papel essencial na fiscalização do cumprimento da legislação e na ampliação de direitos por meio da negociação coletiva.

Os dados do DIEESE demonstram que ainda há um longo caminho para que a inclusão das pessoas com deficiência aconteça de forma efetiva no mercado de trabalho brasileiro. Fortalecer a Lei de Cotas, ampliar a fiscalização e valorizar as conquistas garantidas pelas convenções coletivas são passos fundamentais para construir um ambiente de trabalho mais justo, diverso e democrático.